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  • COMISSÃO DE DIREITO CRIMINAL DA OAB PROMOVE ENCONTRO COM JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS  ... Leia mais Dra. Paula Moutinho - 27/07/2011
  • ERRO EM LEI ABRE BRECHA PARA DEVOLUÇÃO DE IPTU NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS   ... 12px;">Os contribuintes do IPTU de Guarulhos poderão ter restituídos os valores pagos referentes ao período de 2006 a 2010. Isto se deve ao fato de que a Prefeitura, ao editar a Lei nº 5.753/2001, não publicou parte do Anexo I desta contendo a base de Cálculo do Imposto, o que invalida a legislação. Referida Lei é inconstitucional, pois fere os Princípios Constitucionais da Legalidade e da Publicidade. Para ter restituído o valor pago, o Contribuinte deve propor Ação Declaratória de inexibilidade de Tributo.         Leia mais Dra. Rute Ferreira e Silva - 27/07/2011
  • EM DEFESA DA ADVOCACIA CRIMINAL  ... Leia mais Dra. Paula Moutinho - 27/07/2011
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